Supremo Tribunal Federal coloca em pauta os limites da atuação normativa da Administração Pública ao afastar a possibilidade de estabelecimento de sanções por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

No último dia 10 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2998, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/1997).

Ao analisar os dispositivos impugnados, o Plenário da Corte julgou inconstitucional a norma que permite que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) institua infrações de trânsito. A Corte, por unanimidade, decidiu conferir ao art. 161, parágrafo único, da Lei, interpretação conforme à Constituição para afastar a possibilidade de que Resoluções administrativas do órgão tipifiquem infrações de trânsito e instituam as suas respectivas penalidades, ou, nos termos do voto do relator, Ministro Marco Aurélio, para excluir a possibilidade de o órgão atuar normativamente, “como se legislador fosse”.

Na sessão de julgamento, o Ministro Edson Fachin destacou que “isso inaugura um debate para efetivamente saber até onde o Estado, por meio dessas entidades, agências ou organismos governamentais pode ir”. O Ministro Lewandowski, neste mesmo contexto, destacou que é certo que os órgãos administrativos, por meio de Resolução (ou atos administrativos secundários), podem regulamentar aquilo que está previsto em lei, sem, contudo, inovar na ordem jurídica. Essas ressalvas colocam em pauta, no âmbito do STF, os limites do papel criativo da Administração Pública vis-à-vis à inviabilidade de que o legislador esgote a regulação de determinadas matérias (principalmente diante das atuais práticas regulatórias que, de forma cada vez mais intensa, demandam ações administrativas com alta especialização técnica).

No que tange aos demais dispositivos impugnados pela OAB, vale destacar que, quanto ao caput do art. 161, que previa que a inobservância de qualquer preceito do Código, da legislação complementar ou das resoluções do Contran constituiria infração de trânsito, o Plenário, por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do Contran”, vencidos nesse ponto o relator e os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e a Ministra Rosa Weber. A ação foi julgada prejudicada com relação ao art. 288, § 2º, diante da revogação do dispositivo pela Lei nº 12.249/2010.