O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou recentemente questão relativa às hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, contribuindo para dirimir dúvida comum e importante. No acórdão, unânime, proferido na sessão do dia 19/02/2019, a Quarta Turma do STJ entendeu que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que ambos são pronunciamentos de mérito, abarcados, portanto, pelo inciso II do art. 1.015 do novo código processual (REsp 1.778.237).

A discussão cingia-se em saber se o rol do art. 1.015 do CPC deve ou não ser interpretado de modo estrito, como defendido pelo recorrente e por parte da doutrina e da jurisprudência. Segundo tal corrente, somente seriam recorríveis mediante agravo de instrumento decisões cujo objeto seja o mérito em si do litígio, a exemplo das decisões interlocutórias de julgamento parcial de mérito de que trata o art. 356 do CPC, excluindo-se do escopo do dispositivo decisões sobre questões preliminares e prejudiciais.

Em sentido contrário, o acórdão da Quarta Turma assentou, em linha com recentes julgados do STJ sobre o tema (por exemplo, o REsp 1.704.520, em que a Corte Especial entendeu que o rol do art. 1.015 é de “taxatividade mitigada”), que a interpretação dos incisos do citado dispositivo não deve ser feita de forma demasiadamente restritiva. Na hipótese específica da prescrição e da decadência, o Ministro relator, Luís Felipe Salomão, ressaltou, ainda, que o próprio CPC as considera decisões de mérito (cf. art. 487, inc. II).

Em meio à incerteza sobre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento causada pelo supracitado acórdão da Corte Especial, decisões como a do dia 19/02/2019, que definem a matéria para casos específicos, serão cada vez mais necessárias para a orientação das partes de forma a evitar o risco de preclusão.