Publicações2019-03-14T03:05:35-03:00

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Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

No último dia 15 de março, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.188.352, no qual se discute a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório. O recurso foi interposto pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contra acórdão do TJDFT que reputou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.345/2014, que “dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal”. A controvérsia gira em torno do art. 1º da referida Lei, que estipula, em seus incisos II e III, que a classificação da proposta dos licitantes antecederá a fase de habilitação. Em razão dessa previsão, que diverge da regra geral fixada pela Lei nº 8.666/1993, o TJDFT entendeu que o legislador distrital teria invadido competência privativa da União para fixar normas gerais de licitações e contratos, nos termos do art. 22, XXVII, da Constituição.

Março, 2019|

A Agência Nacional de Saúde Suplementar abriu Consulta Pública para receber contribuições sobre o texto que definirá a Agenda Regulatória da agência para o triênio 2019-2021

Para o triênio 2019-2021, a ANS listou 14 temas prioritários, dentre os quais o enfrentamento de assimetrias de informação no atendimento, o aperfeiçoamento das políticas de preço de planos privados de assistência (incluindo a Análise de Resultado Regulatório da nova metodologia de reajuste dos planos individuais regulamentados ou adaptados pela Lei 9.656/98, conforme a Resolução Normativa nº 441, de 2018) e a propositura de ações que contribuam para a redução dos desperdícios na cadeia de valor das operações em saúde suplementar.

Março, 2019|

ANTT realizará audiência pública sobre reequilíbrio econômico-financeiro em concessões rodoviárias

A Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT realizará no dia 13 de março de 2019 (quarta-feira) audiência pública com o objetivo de colher contribuições, bem como tornar pública minuta de resolução que estabelece os procedimentos a serem observados pela Agência para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias.

Março, 2019|

Os sócios Gustavo Binenbojm e Rafael Koatz participarão como professores do curso de formação continuada “Mídias Sociais”, organizado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)

Os sócios Gustavo Binenbojm e Rafael Koatz participarão como professores do curso de formação continuada “Mídias Sociais”, organizado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e destinado aos magistrados do TJRJ.

Março, 2019|