Publicações2019-03-14T03:05:35-03:00

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Ministério da Cidadania anuncia alterações na regulamentação da Lei de Incentivo à Cultura

A principal mudança do novo regramento é a redução dos valores máximos permitidos por projeto (R$ 1 milhão) ou conjunto de projetos incentivados (R$ 10 milhões), em comparação com os R$ 60 milhões da lei anterior. Segundo o governo federal, o objetivo da medida é permitir uma maior distribuição dos patrocínios, de modo a estimular pequenos e médios produtores culturais a apresentarem mais projetos e, por conseguinte, promover um maior número de atividades culturais e artistas apoiados.

Maio, 2019|

“Novo Mercado de Gás”: criação do Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil

No último dia 9 de abril, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento do Presidente da República, aprovou resolução que institui o Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil. Trata-se de documento preparatório cuja íntegra será disponibilizada após publicação no Diário Oficial da União.

Abril, 2019|

Supremo Tribunal Federal coloca em pauta os limites da atuação normativa da Administração Pública ao afastar a possibilidade de estabelecimento de sanções por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

Ao analisar os dispositivos impugnados, o Plenário da Corte julgou inconstitucional a norma que permite que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) institua infrações de trânsito. A Corte, por unanimidade, decidiu conferir ao art. 161, parágrafo único, da Lei, interpretação conforme à Constituição para afastar a possibilidade de que Resoluções administrativas do órgão tipifiquem infrações de trânsito e instituam as suas respectivas penalidades, ou, nos termos do voto do relator, Ministro Marco Aurélio, para excluir a possibilidade de o órgão atuar normativamente, “como se legislador fosse”.

Abril, 2019|

Entrou em vigor na segunda-feira, dia 1º de abril de 2019, a Portaria ANVISA nº  1.741/2018, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos visando à melhoria da qualidade regulatória no âmbito da Agência

A norma consolida e aprimora disposições antes constantes do Guia de Boas Práticas Regulatórias para o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa, instituído pela Portaria nº 422/2008 e insere como diretrizes para a atividade regulatória fatores relevantes como o embasamento em evidências, a previsibilidade regulatória, a desburocratização e simplificação administrativa, a racionalização do marco regulatório e a transparência e o fortalecimento da participação social. Nessa linha, há normas voltadas à simplificação de processos internos de trabalho, ao monitoramento dos resultados das políticas regulatórias e à gestão do estoque regulatório, mediante o acompanhamento sistemático dos atos normativos e avaliação constante quanto à necessidade de sua melhoria. Além disso, há valorização do uso de mecanismos de participação social, prevendo-se, como regra, a submissão das minutas de instrumentos regulatórios normativos a consulta pública e facultando-se, também, a realização de audiência pública para a tomada de decisão sobre matéria considerada relevante. A Portaria também estimula a busca de evidências técnicas para subsidiar as decisões da  ANVISA, tratando detalhadamente do procedimento a ser seguido para a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a qual deve preceder as propostas de adoção ou alteração de atos normativos de interesse geral, ressalvados aqueles expressamente excepcionados pela norma. Trata-se de metodologia de avaliação e de aprofundamento em estudos qualificados, que permite orientar, com base em evidências e de maneira transparente, a tomada de decisão pela Diretoria Colegiada.

Abril, 2019|

Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

No último dia 15 de março, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.188.352, no qual se discute a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório. O recurso foi interposto pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contra acórdão do TJDFT que reputou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.345/2014, que “dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal”. A controvérsia gira em torno do art. 1º da referida Lei, que estipula, em seus incisos II e III, que a classificação da proposta dos licitantes antecederá a fase de habilitação. Em razão dessa previsão, que diverge da regra geral fixada pela Lei nº 8.666/1993, o TJDFT entendeu que o legislador distrital teria invadido competência privativa da União para fixar normas gerais de licitações e contratos, nos termos do art. 22, XXVII, da Constituição.

Março, 2019|