Publicações2019-03-14T03:05:35-03:00

Publicações

STJ fixa prazo decenal para prescrição de reparação civil contratual

No último dia 15/05/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente pacificou a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação civil fundada em relação contratual. No julgamento do EREsp nº 1.281.594, a Corte fixou o entendimento de que o prazo prescricional, em casos tais, deve ser de dez anos, nos termos da previsão geral contida no art. 205 do Código Civil de 2002.

Maio, 2019|

Ministério da Cidadania anuncia alterações na regulamentação da Lei de Incentivo à Cultura

A principal mudança do novo regramento é a redução dos valores máximos permitidos por projeto (R$ 1 milhão) ou conjunto de projetos incentivados (R$ 10 milhões), em comparação com os R$ 60 milhões da lei anterior. Segundo o governo federal, o objetivo da medida é permitir uma maior distribuição dos patrocínios, de modo a estimular pequenos e médios produtores culturais a apresentarem mais projetos e, por conseguinte, promover um maior número de atividades culturais e artistas apoiados.

Maio, 2019|

“Novo Mercado de Gás”: criação do Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil

No último dia 9 de abril, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento do Presidente da República, aprovou resolução que institui o Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil. Trata-se de documento preparatório cuja íntegra será disponibilizada após publicação no Diário Oficial da União.

Abril, 2019|

Supremo Tribunal Federal coloca em pauta os limites da atuação normativa da Administração Pública ao afastar a possibilidade de estabelecimento de sanções por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

Ao analisar os dispositivos impugnados, o Plenário da Corte julgou inconstitucional a norma que permite que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) institua infrações de trânsito. A Corte, por unanimidade, decidiu conferir ao art. 161, parágrafo único, da Lei, interpretação conforme à Constituição para afastar a possibilidade de que Resoluções administrativas do órgão tipifiquem infrações de trânsito e instituam as suas respectivas penalidades, ou, nos termos do voto do relator, Ministro Marco Aurélio, para excluir a possibilidade de o órgão atuar normativamente, “como se legislador fosse”.

Abril, 2019|

Entrou em vigor na segunda-feira, dia 1º de abril de 2019, a Portaria ANVISA nº  1.741/2018, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos visando à melhoria da qualidade regulatória no âmbito da Agência

A norma consolida e aprimora disposições antes constantes do Guia de Boas Práticas Regulatórias para o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa, instituído pela Portaria nº 422/2008 e insere como diretrizes para a atividade regulatória fatores relevantes como o embasamento em evidências, a previsibilidade regulatória, a desburocratização e simplificação administrativa, a racionalização do marco regulatório e a transparência e o fortalecimento da participação social. Nessa linha, há normas voltadas à simplificação de processos internos de trabalho, ao monitoramento dos resultados das políticas regulatórias e à gestão do estoque regulatório, mediante o acompanhamento sistemático dos atos normativos e avaliação constante quanto à necessidade de sua melhoria. Além disso, há valorização do uso de mecanismos de participação social, prevendo-se, como regra, a submissão das minutas de instrumentos regulatórios normativos a consulta pública e facultando-se, também, a realização de audiência pública para a tomada de decisão sobre matéria considerada relevante. A Portaria também estimula a busca de evidências técnicas para subsidiar as decisões da  ANVISA, tratando detalhadamente do procedimento a ser seguido para a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a qual deve preceder as propostas de adoção ou alteração de atos normativos de interesse geral, ressalvados aqueles expressamente excepcionados pela norma. Trata-se de metodologia de avaliação e de aprofundamento em estudos qualificados, que permite orientar, com base em evidências e de maneira transparente, a tomada de decisão pela Diretoria Colegiada.

Abril, 2019|