Os sócios Gustavo Binenbojm, André Cyrino e Alice Voronoff colaboraram com artigos para a Edição Especial “Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 13.655/2018)”, publicada recentemente pela Revista de Direito Administrativo – RDA.

A Edição traz um compilado de textos acadêmicos voltados a analisar e debater os dez dispositivos legais acrescidos à LINDB por meio da Lei nº 13.655/2018, que tem por objetivo conferir maior eficiência e segurança jurídica para a interpretação e aplicação do direito público no Brasil, por meio da instituição de balizas interpretativas, processuais e de controle.

Alice Voronoff, em coautoria com o Prof. Carlos Ari Sundfeld, comenta o disposto no art. 27 da LINDB, que determinou e regulou, em caráter geral para o direito público, a compensação de prejuízos anormais e injustos e de benefícios indevidos nos processos administrativos, de controle e judiciais.

Gustavo Binenbojm e André Cyrino, por sua vez, comentam o art. 28 da LINDB, apresentado como a cláusula geral do erro administrativo.

Link para a edição: https://lnkd.in/dz-VYnw