No dia 23 de abril de 2019, o Ministério da Cidadania editou a Instrução Normativa nº 02/2019, que passou a disciplinar novas regras para os procedimentos relativos à Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991, também conhecida como Lei Rouanet).

A principal mudança do novo regramento é a redução dos valores máximos permitidos por projeto (R$ 1 milhão) ou conjunto de projetos incentivados (R$ 10 milhões), em comparação com os R$ 60 milhões da lei anterior. Segundo o governo federal, o objetivo da medida é permitir uma maior distribuição dos patrocínios, de modo a estimular pequenos e médios produtores culturais a apresentarem mais projetos e, por conseguinte, promover um maior número de atividades culturais e artistas apoiados.

Tais limites, contudo, não se aplicam a projetos de (i) planos anuais e plurianuais de atividades; (ii) patrimônio cultural material e imaterial; (iii) museus e memória; (iv) conservação, construção e implantação de equipamentos culturais de reconhecido valor cultural; e de (v) construção e manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100.000 habitantes. Há regras diferenciadas, ainda, para projetos de (i) inclusão da pessoa com deficiência, educativos em geral, prêmios e pesquisas; (ii) óperas, festivais, concertos sinfônicos, desfiles festivos e corpos estáveis; (iii) datas comemorativas nacionais com calendários específicos (tais como natal, réveillon, carnaval, festas de São João, etc); e (iv) eventos literários, ações de incentivo à leitura e exposições de artes visuais, os quais poderão ter incentivos, individualmente, no valor máximo de até R$ 6 milhões.

Ainda de acordo com a Instrução Normativa, a concessão de gratuidades para famílias de baixa renda foi ampliada do percentual de 10% para a faixa de 20% a 40% dos ingressos de espetáculos que forem beneficiados pela Lei Federal de Incentivo à Cultura. Além disso, pelo menos 10% dos ingressos deverão ser vendidos a preços populares.