No último dia 15 de março, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.188.352, no qual se discute a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório. O recurso foi interposto pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contra acórdão do TJDFT que reputou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.345/2014, que “dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal”. A controvérsia gira em torno do art. 1º da referida Lei, que estipula, em seus incisos II e III, que a classificação da proposta dos licitantes antecederá a fase de habilitação. Em razão dessa previsão, que diverge da regra geral fixada pela Lei nº 8.666/1993, o TJDFT entendeu que o legislador distrital teria invadido competência privativa da União para fixar normas gerais de licitações e contratos, nos termos do art. 22, XXVII, da Constituição.

De acordo com o Min. Luiz Fux, relator do caso, a expressão “norma geral“, contida no referido art. 22, XXVII, da Constituição, suscita dúvidas a respeito de quais mandamentos da Lei nº 8.666/1993 se aplicam apenas à União e quais devem ser observados por todos os entes federativos. Para  o relator, a concessão de uma certa margem de liberdade regulamentar aos entes federativos seria recomendável não só porque “cada um deles apresenta peculiaridades locais que justificam adaptações na legislação federal”, mas também porque a experiência empírica de diferentes modelos permite comparações e aprimoramentos quanto à efetividade de cada um deles.

Citando os exemplos das Leis das Concessões (Lei nº 8.987/1995), do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), Fux indicou ainda que, como meio de reduzir – ao menos em tese – riscos de corrupção nas contratações da Administração Pública, a tendência é que o legislador federal promova a edição de normas que afastem o regramento geral da Lei nº 8.666/1993 e adotem a inversão das fases de habilitação e classificação das propostas dos licitantes. Nas palavras do ministro, “[o] debate relativo à dita inversão das fases da licitação se insere justamente no contexto da busca pela otimização dos incentivos econômicos gerados pelo referido processo”.

Nessa esteira, o ministro asseverou que “a interpretação quanto à repartição de competências legislativas é tarefa perfeitamente compatível com a atuação desta Corte” e, acompanhado por unanimidade pelos demais ministros, reconheceu a repercussão geral da matéria, ressaltando sua relevância jurídica e econômica. Ainda não há previsão para o julgamento do mérito do caso.