A Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT realizará no dia 13 de março de 2019 (quarta-feira) audiência pública com o objetivo de colher contribuições, bem como tornar pública minuta de resolução que estabelece os procedimentos a serem observados pela Agência para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Além de comparecer à sessão presencial, os interessados podem enviar à ANTT contribuições e sugestões até às 18 horas do dia 12 de abril de 2019 (sexta-feira).

A finalidade da resolução, cuja minuta está disponível no site da ANTT,[1] é disciplinar os procedimentos de revisão tarifária não tratados nos contratos de concessão da 3ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais, bem como definir regras claras para o processo de revisão tarifária, de modo a manter o equilíbrio econômico financeiro dos contratos. O texto prevê que, após a publicação da resolução, os contratos de concessão de rodovias que contenham disposições em sentido diverso deverão ser aditivados para que se adequem às novas normas.

A edição de resolução contendo os procedimentos a serem observados pela Agência para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão promove o saudável diálogo entre a agência reguladora e a sociedade civil em prol da maior transparência, segurança jurídica e previsibilidade regulatórias. Tal iniciativa, que vai ao encontro dos novos dispositivos inseridos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é relevante em termos de boas práticas e eficiência esperadas na atuação da Agência.

 

[1] https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=373